Decreto nº 2.261/2009

DECRETO Nº 2.261- R, DE 12 DE MAIO DE 2009.

Revoga o Decreto nº 1395 -R, de 22 de novembro de 2004.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere os artigos 91, inciso III, e 187 da Constituição Estadual, amparado no artigo 225 da Constituição Federal, bem como na Lei Estadual nº 5.818 /98 e na Resolução CONAMA Nº 248/01, e;

Considerando que a outorga de água é o instrumento que disciplina as autorizações de uso, captação e reuso dos recursos hídricos, que é regulamentado pelo IEMA;

Considerando que a análise técnica procedida para efeitos da outorga de uso, captação e reuso dos recursos hídricos é similar à análise técnica realizada pelo IDAF para efeitos de licenciamento ambiental dos empreendimentos de irrigação de micro e pequeno portes;

Considerando que os empreendimentos de irrigação com significativo impacto, conforme definição do órgão licenciador, devem obter o devido licenciamento ambiental, DECRETA:

Art. 1º Fica revogado o Decreto nº 1395 -R, de 22 de novembro de 2004, que regulamenta o licenciamento ambiental de empreendimentos de irrigação no Estado do Espírito Santo.

Art. 2º Os empreendimentos de irrigação com significativo impacto, conforme definição do órgão licenciador, devem obter o devido licenciamento ambiental, de acordo com o Sistema de Licenciamento e Controle das Atividades Poluidoras ou Degradadoras do Meio Ambiente do Estado do Espírito Santo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 dias de maio de 2009; 188º da Independência, 121º da República; e 475º do início da Colonização do Solo Espírito Santense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/05/2009)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 1395/2004 de 22/11/2004