Decreto nº 2.261/2021
Homologa o Decreto Municipal nº 404/2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 425 de 19/10/2021, do Prefeito Municipal de Santa Teresa/ES, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por desastre.
DECRETO Nº 2.261 - S, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2021.
Homologa o Decreto Municipal nº 404 /2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 425 de 19/10/2021, do Prefeito Municipal de Santa Teresa/ES, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por desastre.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, em exercício, no uso das atribuições previstas no art. 91, XX da Constituição Estadual, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 694 , de 08.05.2013, e em conformidade com as informações constantes do Processo nº 2021-CHN32, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 404 /2021, alterado pelo Decreto Municipal nº 425 de 19/10/2021, do Prefeito Municipal de Santa Teresa, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por Tempestade Local/Convectiva/Granizo (COBRADE - 1.3.2.1.3 - IN/MDR 36/2020).
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil - SINPDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto de Homologação entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 20 de outubro de 2021.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias do mês de novembro de 2021, 200º da Independência, 133º da República e 487º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JACQUELINE MORAES DA SILVA
Governadora do Estado, em exercício
(Êste texto não substitui o publicado no DOES em 08/11/2021)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.