Decreto nº 2.266/2009
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito das Secretarias de Estado do Governo – SEG; Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG; Gestão e Recursos Humanos – SEGER e Controle e Transparência - SECONT.
DECRETO Nº 2.266- R, DE 29 DE MAIO DE 2009.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito das Secretarias de Estado do Governo - SEG; Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG; Gestão e Recursos Humanos - SEGER e Controle e Transparência - SECONT, sem elevação da despesa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso III e V, alíneas "a" e "b", da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas das Secretarias de Estado do Governo - SEG; Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG; Gestão e Recursos Humanos - SEGER e Controle e Transparência - SECONT, sem implicar aumento da despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constante do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 29 dias de maio de 2009; 188º da Independência, 121º da República; e 475º do início da Colonização do Solo Espíritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 01/06/2009)
Anexo único - cargos transferidos a que se refere o artigo 1º
CARGOS COMISSIONADOS PARA TRANSFORMAÇÃO
NOMENCLATURA REF. QUANT VALOR COMPL. SALARIAL GRAT. MOTORISTA VALOR TOTAL ÓRGÃO DE ORIGEM
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.184,00 - - 2.184,00 SEG
Agente de Serviço I QC-05 04 508,87 21,13 - 2.120,00 SEG
Agente de Serviço II QC-06 01 390,56 139,44 - 530,00 SEG
Assessor Técnico QC-02 01 1.121,45 - - 1.121,45 SEAG
Motorista de Gabinete QC-04 01 662,84 - 662,84 1.325,68 SECONT
Agente de Serviço I QC-05 01 508,87 21,13 530,00 SEGER
TOTAL GERAL 09 7.811,13
CARGOS COMISSIONADOS TRANSFORMADOS
NOMENCLATURA REF. QUANT. VALOR VALOR TOTAL ÓRGÃO DE DESTINO
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.276,00 3.276,00 SEAG
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.276,00 3.276,00 SEG
Assessor Técnico QC-02 01 1.121,45 1.121,45 SEG
TOTAL GERAL 03 7.673,45
Art. 1
Art. 2
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.