Decreto nº 2.343/2009

DECRETO Nº 2.343- R, DE 02 DE SETEMBRO DE 2009.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do encaminhamento ao Comitê Gestor do PROGED dos processos de licitação para contratação de sistemas, produtos, equipamentos e serviços na área de gestão documental.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o

Art. 91, III, da Constituição Estadual, bem como o que consta do processo 45499578/2009, e;

Considerando a publicação do Decreto nº 1552 -R, de 10/10/2005, que institui o Programa o Programa de Gestão Documental - PROGED;

Considerando ser de competência do PROGED a avaliação das ações dos Sistemas que integram o Programa;

Considerando a necessidade de padronizar os procedimentos de gestão documental, visando garantir os objetivos e normativos do PROGED, DECRETA:

Art. 1º Todos os processos referentes à contratação de sistemas, serviços, consultorias, máquinas e equipamentos de gestão documental, deverão ser submetidos ao Comitê Gestor do PROGED, para emissão de parecer técnico.

§ 1º Os processos de que trata o

Art. 1º deverão ser enviados à Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, Órgão ao qual o Programa está vinculado.

§ 2º Entendem-se como sistemas, serviços, máquinas e equipamentos os seguintes: digitalização de documentos, microfilmagem, sistemas de arquivos, serviços de manutenção de acervos documentais, bem como os demais produtos e serviços referentes à gestão documental.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de setembro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

1.

2. PAULO CESAR HARTUNG GOMES

3. Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. 04/09/2009)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 4343/2018 de 20/12/2018

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.