Decreto nº 2.354/2009
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e transferência de cargos comissionados no âmbito do DETRAN-ES.
DECRETO Nº 2.354- R, DE 18 DE SETEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre alteração na estrutura organizacional e transferência de cargos comissionados no âmbito do DETRAN-ES.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição Estadual, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º A Circunscrição Regional de Trânsito - CIRETRAN de Montanha, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional do DETRAN-ES, em nível de atuação regional, fica transformada em Circunscrição Regional de Trânsito de Iconha.
Art. 2º Ficam transferidos da CIRETRAN de Montanha para as CIRETRAN`s de Iconha, Vitória, Vila Velha, Serra e Cariacica os cargos comissionados constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 3º O Posto de Atendimento de Veículos - PAV de Iconha, unidade administrativa integrante da estrutura organizacional do DETRAN-ES, em nível de atuação regional, fica transformada em Posto de Atendimento de Veículos - PAV de Montanha.
Parágrafo único. Fica transferido para o PAV de Montanha, 01 (um) cargo comissionado de Chefe de Atendimento de Veículos, ref. DC-07.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de setembro de 2009; 188º da Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1.
2. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
3. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/09/2009)
Anexo único - cargos comissionados transferidos a que se refere o artigo 2º
Cargos Comissionados Transferidos
Nomenclatura Quant. Ref. CIRETRAN`s
Chefe de CIRETRAN 01 DC-02 Iconha
Chefe de Divisão de Licenciamento 01 DC-05 Iconha
Agente de Serviço II 01 DC-07 Iconha
Agente de Serviço II 01 DC-07 Vitória
Agente de Serviço II 01 DC-07 Vila Velha
Agente de Serviço II 01 DC-07 Serra
Agente de Serviço II 01 DC-07 Cariacica
Total 07
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.