Decreto nº 2.361/2009

(*) DECRETO Nº 2.361- R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2010.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual;

Considerando a retificação da Declaração de Operações Tributáveis - DOT - referente ao exercício de 2008, pelo contribuinte Petróleo Brasileiro S/A Petrobras, Inscrição Estadual nº 082.119.36-8, após a publicação do Decreto nº 2.300 -R, de 16 de julho de 2009, em 17 de julho de 2009;

Considerando a substancial modificação do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, em decorrência da apresentação da DOT retificadora;

Considerando que uma parcela das impugnações apresentadas após a publicação do Decreto nº 2.300 -R, de 2009, já foi julgada;

Considerando o parecer da Procuradoria Geral do Estado, exarado no processo de nº 46153357, DECRETA:

Art. 1º Excepcionalmente, os novos valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2010, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, e 4.664 , de 31 de dezembro de 1993.

§ 1º Permanecem válidas as impugnações já interpostas pelos Municípios após a publicação do Decreto nº 2.300 -R, de 16 de julho de 2009, sendo desnecessária a sua reapresentação.

§ 2º Os novos valores constantes dos Anexos I e II que integram este Decreto contemplam os efeitos das impugnações já julgadas.

Art. 2º Os Prefeitos Municipais e as associações de Municípios, ou seus representantes, poderão impugnar, no prazo de trinta dias corridos contados da publicação deste Decreto, os dados e os índices de que trata o art. 1.º

§ 1º As impugnações de que trata o caput deverão versar, exclusivamente, sobre os fatos novos resultantes da apresentação da DOT retificadora pela Petróleo Brasileiro S/A - Petrobras.

§ 2º Serão indeferidas, de plano, as impugnações que não atendam ao disposto no

§ 1.º

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2010.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de setembro de 2009, 188.º da Independência, 121.º da República e 475.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

(Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 28/09/2009)

(publicado inicialmente no D.O.E. em 25/09/2009)

(* Republicado por ter sido redigido com incorreção)

ANEXO I DO DECRETO Nº 2361 - R, DE 24 DE SETEMBRO DE 2009.

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.