Decreto nº 2.385/2009
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo / SEG e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca / SEAG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.385- R, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado do Governo / SEG e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca / SEAG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, incisos III e V, letras "a" e "b" da Constituição Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de Janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo / SEG e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca / SEAG, sem implicar aumento na despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado Extraordinária de Gerenciamento de Projetos / SEGEP para a Secretaria de Estado Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca / SEAG, 01 (um) cargo de Assessor Especial Nível I, Ref. QCE-04, e seu respectivo ocupante, a servidora Edna Francisca Totola Simões.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de novembro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/11/2009)
Anexo Único - Cargos transformados a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. Piso Valor total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 02 4.368,00 - 8.736,00 SEG
Assistente Técnico QC-04 02 662,84 - 1.325,68 SEG
Agente de Serviço II QC-06 01 390,56 139,44 530,00 SEAG
Total Geral 05 10.591,68
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Grat. Mot. Valor total Órgão de Destino
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.184,00 - 2.184,00 SEG
Supervisor I QC-01 03 1.458,55 - 4.375,65 SEG
Assistente Técnico I QC-03 03 862,17 - 2.586,51 SEG
Motorista de Gabinete IV QC-04 01 662,84 662,84 1.325,68 SEAG
Total Geral 8 10.471,84
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.