Decreto nº 2.403/2009
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES.
DECRETO Nº 2.403- R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social - SETADES, sem elevação da despesa.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que conta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como o que consta do processo nº 47186364, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social / SETADES, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de novembro de 2009; 188º da Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/11/2009)
ANEXO ÚNICO - Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o Artigo 1º
Cargos para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assistente de Gerência QC-04 01 662,84 662,84
Assistente Técnico QC-04 02 662,84 1.325,68
Total Geral 03 1.988,52
Cargos Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assistente Técnico I QC-03 01 862,17 862,17
Assistente de Gerência QC-02 01 1.121,45 1.121,45
Total Geral 02 1.983,62
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.