Decreto nº 2.409/2009
Dispõe sobre alteração de denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo – SEG.
DECRETO Nº 2.409- R, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre alteração de denominação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que conta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º O Cargo de Subsecretário de Articulação com os Organismos Estaduais e Federais, Ref. QCE-01, passa a denominar-se Subsecretário de Estado do Governo para Assuntos Técnicos, Ref. QCE-01.
Art. 2º Ao Subsecretário de Estado do Governo para Assuntos Técnicos compete:
I - as atribuições do cargo de Subsecretário de Estado definidas nos termos do artigo 47 da Lei nº 3043 /75;
II - apoiar o Secretário da Pasta nas atividades relacionadas ao COMDEVIT;
III - analisar os impactos no processo evolutivo da administração pública estadual,
considerando o compromisso com os resultados como fator estruturante da gestão governamental e a relação governo parceria;
IV - monitorar as atividades técnicas e de governança institucional no âmbito da SEG;
V - outras atividades correlatas.
Art. 3º O cargo de Subsecretário de Estado do Governo, Ref. QCE-01, passa a denominar-se Subsecretário de Estado do Governo para Assuntos Administrativos, REF. QCE-01.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias de novembro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/11/2009)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.