Decreto nº 2.414/2023
Abre à Governadoria do Estado o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.729.999,70 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 2.414 - S, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Abre à Governadoria do Estado o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.729.999,70 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual , e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos I e III da Lei nº 11.767 , de 27 de dezembro de 2022, e o que consta do Processo Nº 2023-3MTTK, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Governadoria do Estado o Crédito Suplementar no valor de R$ 1.729.999,70 (um milhão, setecentos e vinte e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e setenta centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2022 na fonte 501 - Outros Recursos não Vinculados.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de outubro de 2023, 202º da Independência, 135º da República e 489º do início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
ÁLVARO ROGÉRIO DUBOC FAJARDO
Secretário de Estado de Economia e Planejamento
(Este texto não substitui o publicado no DIO de 24/10/2023)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.