Decreto nº 2.430/2009
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura / SECULT, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.430- R, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Cultura / SECULT, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, incisos III e V, letras "a" e "b" da Constituição Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de Janeiro de 1999, e da Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Cultura / SECULT, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de dezembro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/12/2009)
Anexo Único - Cargos transformados a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.276,00 3.276,00
Assistente de Gerente QC-02 01 1.121,45 1.121,45
Total Geral 02 4.397,45
Cargo Comissionado Transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.148,00 4.368,00
Total Geral 02 4.368,00
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.