Decreto nº 2.431/2009

DECRETO Nº 2.431- R, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2009.

Altera dispositivos do Decreto nº 2381 - R, de 26 de outubro de 2009, que estabelece normas relativas ao encerramento do exercício de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91 inciso III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados o

Parágrafo único do art. 5º e o

§ 2º do art. 13 do Decreto nº 2.381 -R, de 26 de outubro de 2009, passando a ter a seguinte redação:

"Art. 5º ...

Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput deste Artigo as despesas referentes a pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações da dívida pública, transferências constitucionais e legais e despesas das áreas da Educação e da Saúde."

"Art. 13. ...

§ 1º ...

§ 2º Excetua-se do disposto no caput deste Artigo o pagamento de despesas de pessoal e encargos sociais, outros benefícios assistenciais, sentenças e sequestros judiciais, juros e amortizações da dívida pública, transferências constitucionais e legais, os pagamentos de despesas referentes a convênios, inclusive contrapartidas, bem como as despesas das áreas da Educação e da Saúde."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições em contrário.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de dezembro de 2009; 188º da Independência; 121º da República; e, 475º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 21/12/2009)

Art. 1

Art. 2

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 2381/2009 de 26/10/2009