Decreto nº 2.433/2009
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto n.º 1.969-R, de 21 de novembro de 2007.
DECRETO Nº 2.433-R, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2009.
Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, e no Decreto nº 1.969 -R, de 21 de novembro de 2007.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os dispositivos abaixo relacionados do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:
I - o art. 163:
"Art. 163. ...
...
§ 3º É vedada a retificação, por meio do Requerimento de Retificação de DUA - Redua, de documento de arrecadação utilizado para recolhimento no código de receita 135-0." (NR)
II - o art. 530-L-R-B, renumeradas as alíneas a a d do
§ 3.º em incisos I a IV:
"Art. 530-L. - R-B. ...
...
§ 3º ...
...
V - com mercadorias importadas, oriundas de outras unidades da Federação.
..." (NR)
Art. 2º O art. 10 do Decreto nº 1.969 -R, de 21 de novembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 10. ...
...
§ 8º ...
...
V - documento de arrecadação utilizado para recolhimento no código de receita 135-0.
..." (NR)
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Fica revogado o
§ 6.º do art. 10 do Decreto nº 1.969 -R, de 21 de novembro de 2007.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 24 de dezembro de 2009, 188.º da Independência, 121.º da República e 475.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 29/12/2009)
Art. 1
Art. 2
Art. 10
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1090/2002 de //
Decreto nº 1969/2007 de 21/11/2007