Decreto nº 244/2022
Abre à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 para o fim que especifica.
DECRETO Nº 244 - S, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2022.
Abre à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 para o fim que especifica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista a autorização contida no art. 6º, incisos III e V da Lei nº 11.509 , de 22 de dezembro de 2021, e o que consta do Processo Nº 2022-V1JGX, DECRETA:
Art. 1º Fica aberto à Secretaria de Estado da Saúde o Crédito Suplementar no valor de R$ 300.000.000,00 (Trezentos milhões de reais), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à execução do disposto no Artigo 1º serão provenientes de anulação parcial de dotação orçamentária, indicada no Anexo II e do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2021 na fonte 0101 - Recursos Ordinários.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias do mês de fevereiro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
GILSON DANIEL BATISTA
Secretário de Estado de Economia e
Planejamento
MARCELO MARTINS ALTOÉ
Secretário de Estado da Fazenda
NÉSIO FERNANDES DE MEDEIROS JUNIOR
Secretário de Estado da Saúde
(Este texto não substitui o publicado no DIOES de 16/02/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.