Decreto nº 2.440/2009
Fixa o Índice de Participação de cada Município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2010.
DECRETO Nº 2.440- R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
Fixa o Índice de Participação de cada Município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais para o exercício financeiro de 2010.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, e ainda, de acordo com o previsto no art. 4º da Lei nº 8.308 , de 12.06.2006, DECRETA:
Art. 1º Os Índices de Participação de cada município no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais, para o exercício financeiro de 2010, bem como os fatores que compõem as fórmulas e critérios definidos no parágrafo único do art.2º da Lei 8.308 /06, são os constantes do anexo único que integra o presente Decreto.
§ 1º Pelo critério previsto no inciso III, § único, art. 2º, da Lei 8.308 /06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2009, os municípios de Aracruz, Itapemirim, Jaguaré, Linhares, Presidente Kennedy, São Mateus e Serra, por terem obtido, no ano de 2009, receitas provenientes de compensações financeiras por meio de "royalties" da produção de petróleo superior a 2% (dois por cento) do total do valor repassado diretamente aos Municípios do Estado.
§ 2º Pelo critério previsto no inciso IV, § único, art. 2º, da Lei 8.308 /06, não serão beneficiários do Fundo, no exercício financeiro de 2010, os Municípios de Serra e Vitória, por terem obtido, nesse exercício, índice de participação na cota-parte do ICMS superior a 10% (dez por cento).
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias de dezembro de 2009, 188º da Independência, 121º da República e 475º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.
RICARDO DE REZENDE FERRAÇO
Governador do Estado, em exercício
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 04/01/2010)
Anexo Único a que se refere o art. 1º:
Índice de Participação no Fundo para Redução das Desigualdades Regionais - 2010
Município Participação Direta Royalties ANP 2009 População IBGE Índice de Participação (%) ICMS 2010 IP - Índice de Participação (%) no Fundo 2010 **
R$ %
Afonso Cláudio 368.901,13 0,195 31.384 0,669 1,558
Água Doce do Norte 276.675,82 0,146 12.091 0,312 1,171
Águia Branca 263.500,77 0,139 9.503 0,376 0,777
Alegre 368.901,13 0,195 31.143 0,483 2,040
Alfredo Chaves 289.850,88 0,153 14.585 0,423 1,074
Alto Rio Novo 263.500,77 0,139 6.172 0,267 0,690
Anchieta 2.062.649,09 1,088 20.226 4,072 0,307
Apiacá 263.500,77 0,139 7.883 0,178 1,288
Aracruz 11.466.857,18 6,050 78.658 4,162 -
Atílio Vivacqua 263.500,77 0,139 9.361 0,345 0,827
Baixo Guandu 368.901,13 0,195 29.891 0,697 1,434
Barra de São Francisco 395.251,20 0,209 41.645 0,835 1,726
Boa Esperança 289.850,88 0,153 13.119 0,355 1,130
Bom Jesus do Norte 263.500,77 0,139 9.672 0,203 1,396
Brejetuba 276.675,82 0,146 11.097 0,51 0,693
Cachoeiro de Itapemirim 527.001,61 0,278 201.259 3,181 3,435
Cariacica 527.001,61 0,278 365.859 3,735 5,774
Castelo 382.076,15 0,202 33.212 0,999 1,196
Colatina 487.476,49 0,257 111.365 2,279 2,283
Conceição da Barra 1.238.655,54 0,653 27.059 0,844 1,112
Conceição do Castelo 276.675,82 0,146 11.851 0,438 0,846
Divino de São Lourenço 263.500,77 0,139 5.011 0,184 0,793
Domingos Martins 368.901,13 0,195 32.455 0,887 1,282
Dores do Rio Preto 263.500,77 0,139 6.293 0,198 0,930
Ecoporanga 342.551,03 0,181 23.891 0,83 0,995
Fundão 3.107.870,50 1,640 16.431 0,337 1,483
Governador Lindemberg 263.500,77 0,139 10.420 0,461 0,711
Guaçuí 355.726,07 0,188 26.743 0,397 2,083
Guarapari 487.476,49 0,257 104.534 0,825 4,373
Município Participação Direta Royalties ANP 2009 População IBGE Índice de Participação (%) ICMS 2010 IP - Índice de Participação (%) no Fundo 2010 **
R$ %
Ibatiba 329.376,00 0,174 20.471 0,398 1,591
Ibiraçu 276.675,82 0,146 10.724 0,316 1,026
Ibitirama 263.500,77 0,139 9.238 0,252 1,089
Iconha 276.675,82 0,146 11.901 0,338 1,071
Irupi 276.675,82 0,146 10.735 0,389 0,851
Itaguaçu 289.850,88 0,153 14.171 0,39 1,121
Itapemirim * 12.066.122,93 6,366 32.761 0,892 -
Itarana 276.675,82 0,146 10.667 0,309 1,042
Iúna 355.726,07 0,188 26.239 0,517 1,620
Jaguaré 4.975.154,61 2,625 23.472 0,893 -
Jerônimo Monteiro 276.675,82 0,146 11.235 0,235 1,413
João Neiva 303.025,91 0,160 14.621 0,388 1,162
Laranja da Terra 276.675,82 0,146 11.136 0,334 1,013
Linhares* 29.058.517,66 15,330 132.664 4,211 -
Mantenópolis 276.675,82 0,146 11.630 0,283 1,231
Marataízes * 4.196.865,20 2,214 32.502 0,324 3,040
Marechal Floriano 289.850,88 0,153 13.302 0,492 0,858
Marilândia 276.675,82 0,146 10.676 0,405 0,817
Mimoso do Sul 355.726,07 0,188 27.124 0,524 1,656
Montanha 316.200,94 0,167 18.856 0,538 1,125
Mucurici 263.500,77 0,139 5.910 0,29 0,612
Muniz Freire 329.376,00 0,174 18.358 0,65 0,933
Muqui 289.850,88 0,153 14.377 0,258 1,658
Nova Venécia 408.426,25 0,215 46.354 1,04 1,619
Pancas 329.376,00 0,174 18.497 0,483 1,212
Pedro Canário 342.551,03 0,181 24.404 0,414 1,831
Pinheiros 342.551,03 0,181 23.874 0,619 1,264
Piúma 615.535,79 0,325 17.212 0,182 2,754
Ponto Belo 263.500,77 0,139 7.247 0,245 0,877
Presidente Kennedy * 74.093.562,04 39,089 10.903 0,463 -
Rio Bananal 316.200,94 0,167 17.247 0,66 0,866
Rio Novo do Sul 276.675,82 0,146 11.447 0,287 1,196
Santa Leopoldina 289.850,88 0,153 12.743 0,402 0,981
Santa Maria de Jetibá 368.901,13 0,195 33.921 1,222 1,051
Município Participação Direta Royalties ANP 2009 População IBGE Índice de Participação (%) ICMS 2010 IP - Índice de Participação (%) no Fundo 2010 **
R$ %
Santa Teresa 342.551,03 0,181 20.742 0,55 1,215
São Domingos do Norte 263.500,77 0,139 8.205 0,408 0,624
São Gabriel da Palha 368.901,13 0,195 30.604 0,735 1,406
São José do Calçado 276.675,82 0,146 10.965 0,276 1,188
São Mateus 13.256.131,76 6,993 101.613 1,716 -
São Roque do Canaã 276.675,82 0,146 10.817 0,334 0,984
Serra 6.504.020,00 3,431 404.688 15,225 -
Sooretama 342.551,03 0,181 23.761 0,523 1,453
Vargem Alta 316.200,94 0,167 18.637 0,483 1,221
Venda Nova do Imigrante 329.376,00 0,174 20.028 0,755 0,900
Viana 434.776,32 0,229 60.829 0,976 2,230
Vila Pavão 263.500,77 0,139 9.126 0,372 0,753
Vila Valério 289.850,88 0,153 14.048 0,627 0,736
Vila Velha 3.034.362,57 1,601 413.548 6,231 5,303
Vitória 3.334.134,74 1,759 320.156 21,664 -
Total Municípios 298.929.370,66 100,00 3.351.327 100,000 100,000
* inclusive Participação Especial
**
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 8308/2006 de 12/06/2006