Decreto nº 2.445/2010
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto n.º 4.357-N, de 25 de novembro de 1998.
DECRETO Nº 2.445-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2010.
Introduz alterações no Anexo Único do Decreto nº 4.357 -N, de 25 de novembro de 1998.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Anexo Único do Decreto nº 4.357 -N, de 10 de novembro de 1998, passa a vigorar na forma do Anexo Único que integra este decreto.
Art. 2º A vedação de que trata o Anexo Único deste Decreto não se aplica às operações com as mercadorias a que se refere, cuja Declaração de Importação - DI - tenha sido registrada no Sistema Integrado de Comércio Exterior - Siscomex, da Secretaria da Receita Federal do Brasil até 20 de janeiro de 2010.
Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 de janeiro de 2010, 189.º da Independência, 122.º da República e 476.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/01/2010)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2.445-R, DE 19 DE JANEIRO DE 2010
"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 4.357 -N, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1998
LISTA A QUE SE REFERE O ART. 3.º DA LEI Nº 4.761 , DE 18 DE JANEIRO DE 1993,
E O ART. 1.º DO DECRETO Nº 3.708 -N, DE 14 DE MAIO DE 1994,
BASEADA NA NOMENCLATURA COMUM DO MERCOSUL - NCM.
POSIÇÃO SUBPOSIÇÃO CÓDIGO NCM MERCADORIAS
.... ....
2701.12.00 Hulha betuminosa
2701.19.00 Outras Hulhas
..." (NR)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 2465/2010 de 12/02/2010
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 4357/1998 de //