Decreto nº 2.457/2010

DECRETO Nº 2.457- R, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2010.

Altera dispositivos do Decreto nº 2.381 -N, de 26 de outubro de 2009, que estabelece normas relativas ao encerramento do exercício de 2009 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o

Art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:

Art. 1º O

§ 4º do art. 3º do Decreto nº 2.381 -R, de 26 de outubro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Os inventários contendo relação nominal e respectivos valores dos bens móveis, imóveis e materiais de consumo existentes no órgão em 31 de dezembro de 2009, com a conciliação e os ajustes das demais contas patrimoniais, deverão ser encaminhados à GECON/ SEFAZ até o dia 01 de março de 2010."

Art. 2º O Decreto nº 2.381 -R, de 26 de outubro de 2009, passa a vigorar com o novo Anexo I que com este se publica.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 02 dias de fevereiro de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espíritossantense.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

BRUNO PESSANHA NEGRIS

Secretário de Estado da Fazenda

AUDIFAX CHARLES PIMENTEL BARCELOS

Secretário de Estado de Economia e Planejamento

Angela Maria Soares Silvares

Secretário de Estado de Controle e Transparência

1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 03/02/2010)

ANEXO I LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009

13/11/2009 Disponibilização dos saldos parciais ou totais de empenhos, de reservas e de dotações orçamentárias que não serão utilizadas no corrente exercício (§ 2º do art. 6º)

01/12/2009 Constituição das comissões de levantamento da dívida flutuante e fundada e de inventários físicos e financeiros; (art. 3º)

15/12/2009 Publicação, no Diário Oficial do Estado, dos decretos de abertura de créditos suplementares e das portarias, instruções e ordem de serviços de alteração do Quadro de detalhamento de Despesa - QDD; (art. 5º)

17/12/2009 Empenho da despesa; (art. 6º)

17/12/2009 Solicitação para o pagamento de despesas (art. 13)

18/12/2009 Pagamento de despesas; (art.13)

22/12/2009 Entrega das RE`s relativas a pagamentos realizados entre 16 a 18/12/2009 (§ 1º do art. 13)

29/12/2009 Recolhimento de saldo de adiantamento não utilizado; (§ 1º do art. 12)

29/12/2009 Pagamento de despesas previstas nos §§ 2º e 3º do art. 13; (§ 4º do art.13)

30/12/2009 Entrega das RE`s relativas a pagamentos realizados até 29/12/2009 (§ 4º do art.13)

30/12/2009 Anulação de empenhos de suprimentos de fundos; (art.12)

05/01/2010 Apresentação da prestação de contas de suprimentos de fundos ao setor responsável pela contabilidade; (§ 2º do art. 12)

Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, de ofício contendo os valores recebidos do Tesouro Estadual por empresas públicas, no exercício corrente, provenientes de contribuições ou de integralização de capital; (art. 20)

Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, de documentação comprobatória da integralização de capital social ocorrida no corrente exercício; (§ único do art. 20)

08/01/2010 Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do levantamento da dívida constante dos grupos Passivo Circulante e Exigível a Longo Prazo; (§ 3º do art. 3º)

Anulação das despesas não liquidadas; (§ 1º do art. 9º)

Avaliação e Anulação dos Restos a pagar prescritos (art. 10)

Cancelamento de despesas não liquidadas referente a gastos com Saúde e Educação; (§ único do art. 11)

Registro contábil da prestação de contas de suprimentos de fundos; (§ 2º do art.12)

Lançamentos e ajustes contábeis para encerramento do exercício pelas UGE`s - Unidades Gestoras Executoras; (art. 15)

14/01/2010 Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da documentação exigida no

§ 2º do art. 7º do Decreto nº 1216 -R, de 24 de setembro de 2003, pelos órgãos que não estiverem operando o SIAFEM/ES; (art. 18)

15/01/2010 Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da relação das contas bancárias existentes, saldo discriminado por fonte e saldo total, Anexo II; (§ único do art. 7º)

29/01/2010 Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da conciliação bancária das contas correntes e aplicações financeiras de contas do tipo "C" e "D"; (art. 14)

05/02/2010 Lançamentos e ajustes necessários ao fechamento contábil e financeiro do exercício pela Gerência de Contabilidade; (§ 1º do art. 15)

Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do Relatório Anual de Conformidade Contábil - RACC, Anexo III; (art. 16)

18/02/2010 Entrega, à SECONT, pela Gerência de Contabilidade/SEFAZ, de cópia das peças integrantes da prestação de contas anual; (art. 22)

01/03/2010 Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, do inventário de bens móveis, imóveis e material de consumo; (§ 4º do art. 3º)

05/03/2010 Lançamentos e ajustes contábeis solicitados pela SECONT; (§ 2º do art. 15)

19/03/2010 Encaminhamento dos arquivos para publicação dos Balanços do Estado, nos formatos da Lei 4.320 /64, exigida pela Lei ordinária estadual nº 5.281 /96 sob encargo da SECONT (§ único, art. 22)

29/03/2010 Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, dos relatórios especificados nas alíneas "a"e "c" do inciso IV do art. 117 da resolução nº 182/2002 do TCEES pelos respectivos responsáveis; (art. 27)

31/03/2010 Cancelamento do saldo de restos a pagar não processados de 2009 não liquidados até 31/03/2010; (§ 2º do art. 9º)

Entrega, à Gerência de Contabilidade/SEFAZ, da documentação exigida no art. 105 da resolução nº 182/02 do TCEES, pelos órgãos que não estiverem operando o SIAFEM/ES; (art.19)

Data limite para a SECONT providenciar a publicação dos Balanços do Estado em cumprimento ao disposto na Lei 5.281 /96 (art.23)

Art. 1

Art. 2

Art. 3

ANEXO I

LIMITES DE PRAZO PARA ENCERRAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2009

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

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