Decreto nº 2.515/2010
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG.
DECRETO Nº 2.515- R, DE 10 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP, da Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas na Emenda Constitucional nº 46/03 combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Fica transferido da Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas - SETOP para a Secretaria de Estado do Governo - SEG, 01 (um) cargo provimento em comissão de Assessor Especial Nível II, Ref. QCE-05.
Art. 2º Fica transferido da Secretaria de Estado do Governo - SEG para a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Agente de Serviço I, Ref. QC-05, e seu respectivo ocupante, o servidor Celso Damião Medeiros.
Art. 3º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo único, que integra este Decreto.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de maio de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
3. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/05/2010)
Anexo único - cargos comissionados para transformação a que se refere o artigo 3º
Cargos comissionados para transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Soma da Despesa
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.282,28 4.564,56
Total Geral 02 4.564,56
Cargo comissionado transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Soma da Despesa
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 4.564,56 4.564,56
Total Geral 01 4.564,56
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.