Decreto nº 2.536/2010
Dispõe sobre a extinção de Unidade Organizacional e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT.
DECRETO Nº 2.536- R, DE 15 DE JUNHO DE 2010.
Dispõe sobre a extinção de Unidade Organizacional e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas na Emenda Constitucional nº 46/03 combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como o que consta do processo nº 49409409/10, DECRETA:
Art. 1º Fica extinta na estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado de Esportes e Lazer - SESPORT, em nível de execução programática, a Subgerência de Gestão Compartilhada.
Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da SESPORT, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de junho de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/06/2010)
Anexo único - cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o artigo 2º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Subgerente de Gestão Compartilhada QCE-05 01 2.282,28 2.282,28
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.282,28 2.282,28
Total Geral 02 4.564,56
Cargo Comissionado Transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 4.564,56 4.564,56
Total Geral 01 4.564,56
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.