Decreto nº 2.539/2010

DECRETO Nº 2.539- R, DE 21 DE JUNHO DE 2010.

Dispõe sobre a transferência e transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria da Casa Civil - SCV e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem alteração da receita fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, incluídas na Emenda Constitucional nº 46/03 combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Fica transferido da Secretaria da Casa Civil - SCV para a Secretaria de Estado do Governo - SEG, 01 (um) cargo de provimento em comissão de Assessor Técnico, Ref. QC-02.

Art. 2º Visando atender as necessidades específicas da SEG, sem implicar aumento nas despesas, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes no anexo único que integra este Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 21 dias de junho de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES

2. Governador do Estado

3. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 22/06/2010)

Anexo único - cargos transformados a que se refere o artigo 2º

Cargos Comissionados para Transformação

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Órgão de Origem

Assessor Técnico QC-02 01 1.171,92 Casa Civil

Assistente Técnico QC-04 01 692,67 SEG

Total Geral 02 1.864,59

Cargo Comissionado Transformado

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total

Assistente Técnico I QC-03 02 900,97 1.801,94

Total Geral 02 1.801,94

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Anexo único

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.