Decreto nº 2.551/2010
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto n.º 1.090-R, de 25 de outubro de 2002 (Retificação publicada no D.O.E. em 25/08/2010)
DECRETO Nº 2.551-R, DE 19 DE JULHO DE 2010.
Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Anexo LXXVI do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 de julho de 2010, 189.º da Independência, 122.º da República e 476.º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 20/07/2010)
(Retificação publicada no D.O.E. em 25/08/2010)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2551-R, DE 19 DE JULHO DE 2010.
"ANEXO LXXVI
(a que se refere o art. 530-L-L do RICMS/ES)
DO DIFERIMENTO
CÓDIGO NCM DESCRIÇÃO
84201010 Laminadores para papel ou cartão
84224090 Outras máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias (incluídas as máquinas e aparelhos para embalar com película termo-retrátil)
.... ....
844311 Máquinas e aparelhos de impressão, por ofset, alimentados por bobina
.... ....
84433231 De jato de tinta líquida, com largura de impressão inferior ou igual a 420mm
.... ....
84433237 Outras com largura de impressão superior a 420mm
84433239 Outras
.... ....
8443992 Mecanismos de impressão por jato de tinta, suas partes e acessórios
84439921 Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada
.... ....
8443994 Mecanismos de impressão por sistema térmico, suas partes e acessórios
84439941 Mecanismos de impressão, mesmo sem cabeça de impressão incorporada
84439942 Cabeças de impressão
84719011 De cartões magnéticos
84719012 Leitores de códigos de barras
84719013 Leitores de caracteres magnetizáveis
.... ....
84719090 Outras máquinas automáticas para processamento de dados e suas unidades; leitores magnéticos ou ópticos, máquinas para registrar dados em suporte sob forma codificada, e máquinas para processamento desses dados, não especificadas nem compreendidas em outras posições
.... ....
90291010 Contadores de voltas, contadores de produção ou de horas de trabalho
90314990 Outros instrumentos, aparelhos e máquinas de medida ou controle, não especificados nem compreendidos em outras posições do presente capítulo; projetores de perfis" (NR)
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1090/2002 de //