Decreto nº 2.570/2010
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.570- R, DE 19 DE AGOSTO DE 2010.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, incisos III e V, alíneas "a" e "b" da Constituição Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/2003, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como o que consta do processo nº 50231758/10, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 19 dias de agosto de 2009; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espíritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o republicado no D.O.E. em 13/09/2010)
(publicado com incorreção no D.O.E. em 20/08/2010)
Anexo único - cargos transformados a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. piso salarial Valor Total
Supervisor Técnico QC-03 01 900,97 - 900,97
Adjunto Administrativo B QC-06 02 408,14 121,86 1.060,00
Agente de Serviço II QC-06 11 408,14 121,86 5.830,00
Auxiliar de Grupo QC-06 13 408,14 121,86 6.890,00
Recepcionista QC-06 02 408,14 121,86 1.060,00
Total Geral 29 15.740,97
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Técnico QC-02 01 1.171,92 1.171,92
Secretária Sênior QC-04 01 692,67 692,67
Agente de Serviço I QC-05 26 531,77 13.826,02
Total Geral 28 15.690,61
Art. 1
Art. 2
Anexo único
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.