Decreto nº 2.576/2010
Fixa critérios para Instrutores em atuação nos cursos promovidos pela Escola Penitenciária do Espírito Santo - EPEN, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça. (Retificação publicada no D.O.E. em 10/09/2010) (alterado pelo Decreto nº 3443-R/2013)
DECRETO Nº 2.576- R, DE 03 DE SETEMBRO DE 2010.
Fixa critérios para Instrutores em atuação nos cursos promovidos pela Escola Penitenciária do Espírito Santo - EPEN, vinculada à Secretaria de Estado da Justiça.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores da hora/aula e outros serviços a serem pagos aos Instrutores que vierem a atuar em cursos promovidos pela EPEN são os constantes do anexo único deste Decreto.
Art. 2º O valor da hora/aula estabelecido pelo artigo 1º inclui o desempenho das atividades de elaboração do programa da disciplina, do planejamento, de aplicação e correção de provas ou exames e demais cargos próprios ao exercício do magistério, independentemente da percepção de qualquer vantagem pecuniária excedente ao total de horas/aula ministradas.
Art. 3º O servidor público designado para participar como professor ou apoio técnico em curso da Escola Penitenciária fará jus à retribuição por hora/aula nos valores estabelecidos na tabela intitulada Instrutor interno.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 03 dias de setembro de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 09/09/2010)
(Retificação publicada no D.O.E. em 10/09/2010)
(alterado pelo Decreto nº 3443 -R/2013)
Anexo único a que se refere o
Art. 1º
Instrutor/Nível de Escolaridade Ref. Externo Valor (R$) Interno Valor (R$)
Doutorado/Notória Especialização Hora 81,00 67,00
Mestrado Hora 69,00 58,00
Especialização Hora 63,00 54,00
Graduação de Nível Superior Hora 58,00 48,00
Habilitação em Nível Médio Hora 38,00 33,00
Curso de Tiro Hora 48,00 38,00
Outros Serviços Ref. Valor (R$)
Conferencista/Palestrante Hora 115,00
Painelista/Debatedor Hora 71,00
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.