Decreto nº 2.583/2010
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2011.
DECRETO Nº 2.583-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2011, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, 4.864 , de 31 de dezembro de 1993, 5.344 , de 19 de dezembro de 1996, 5.399 , de 25 de junho de 1997, 7.520 , de 03 de outubro de 2003, e 8.099 , de 27 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2011.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 22 de setembro de 2010, 189.º da Independência, 122.º da República e 476.º do Início da Colonização do Solo Espíritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 23/09/2010)
ANEXO I DO DECRETO Nº 2583-R, 22 DE SETEMBRO DE 2010.
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2011
MUNICÍPIO VAF 2008 (R$) VAF 2009 (R$) 2008 (%) 2009 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLÁUDIO 118.629.150,00 104.477.708,87 0,248 0,257 0,252 0,18928
AGUA DOCE DO NORTE 34.416.841,00 17.291.928,14 0,072 0,043 0,057 0,04290
ÁGUIA BRANCA 53.206.517,00 42.502.763,36 0,111 0,105 0,108 0,08087
ALEGRE 74.181.531,00 94.102.546,87 0,155 0,232 0,193 0,14491
ALFREDO CHAVES 63.517.145,00 69.908.927,46 0,133 0,172 0,152 0,11424
ALTO RIO NOVO 45.621.114,00 16.617.715,60 0,095 0,041 0,068 0,05105
ANCHIETA 2.729.275.519,00 2.617.618.004,27 5,698 6,441 6,070 4,55215
APIACÁ 11.111.537,00 8.700.811,74 0,023 0,021 0,022 0,01673
ARACRUZ 2.244.808.914,00 1.833.033.024,17 4,687 4,510 4,599 3,44889
ATÍLIO VIVACQUA 82.978.620,00 65.379.650,91 0,173 0,161 0,167 0,12529
BAIXO GUANDU 240.097.440,00 196.244.666,78 0,501 0,483 0,492 0,36906
BARRA DE SÃO FRANCISCO 225.026.667,00 217.529.171,92 0,470 0,535 0,503 0,37690
BOA ESPERANÇA 45.531.885,00 47.859.370,64 0,095 0,118 0,106 0,07981
BOM JESUS DO NORTE 26.434.416,00 19.684.489,91 0,055 0,048 0,052 0,03886
BREJETUBA 101.946.844,00 61.767.922,35 0,213 0,152 0,182 0,13681
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1.717.213.372,00 1.741.615.445,41 3,585 4,285 3,935 2,95148
CARIACICA 2.388.102.559,00 2.313.048.747,63 4,986 5,692 5,339 4,00401
CASTELO 339.862.662,00 212.240.432,13 0,710 0,522 0,616 0,46192
COLATINA 1.076.015.150,00 776.352.047,56 2,246 1,910 2,078 1,55879
CONCEIÇÃO DA BARRA 351.294.791,00 315.977.668,27 0,733 0,778 0,755 0,56660
CONCEIÇÃO DO CASTELO 73.231.328,00 83.957.016,69 0,153 0,207 0,180 0,13480
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 14.294.143,00 7.516.459,79 0,030 0,018 0,024 0,01813
DOMINGOS MARTINS 164.430.667,00 192.860.352,56 0,343 0,475 0,409 0,30669
DORES DO RIO PRETO 15.691.343,00 23.557.029,23 0,033 0,058 0,045 0,03402
ECOPORANGA 126.287.685,00 108.911.866,43 0,264 0,268 0,266 0,19937
FUNDÃO 97.976.532,00 47.891.762,34 0,205 0,118 0,161 0,12090
GOVERNADOR LINDENBERG 79.603.740,00 52.704.684,44 0,166 0,130 0,148 0,11096
GUAÇUÍ 82.985.955,00 106.112.194,29 0,173 0,261 0,217 0,16288
GUARAPARI 367.289.122,00 388.494.438,18 0,767 0,956 0,861 0,64603
IBATIBA 93.229.201,00 62.461.790,80 0,195 0,154 0,174 0,13063
IBIRAÇU 101.140.888,00 89.779.489,97 0,211 0,221 0,216 0,16203
IBITIRAMA 21.601.906,00 17.092.531,26 0,045 0,042 0,044 0,03268
ICONHA 80.165.944,00 84.221.241,25 0,167 0,207 0,187 0,14048
IRUPI 83.915.344,00 50.892.874,54 0,175 0,125 0,150 0,11266
ITAGUAÇU 51.129.092,00 55.518.337,70 0,107 0,137 0,122 0,09126
ITAPEMIRIM 535.695.239,00 791.216.486,27 1,118 1,947 1,533 1,14949
ITARANA 46.842.676,00 46.433.285,80 0,098 0,114 0,106 0,07952
IUNA 102.283.976,00 102.575.029,46 0,214 0,252 0,233 0,17473
JAGUARÉ 216.947.945,00 234.585.986,06 0,453 0,577 0,515 0,38631
JERÔNIMO MONTEIRO 34.482.512,00 25.912.491,34 0,072 0,064 0,068 0,05091
JOÃO NEIVA 120.480.669,00 61.867.278,91 0,252 0,152 0,202 0,15141
LARANJA DA TERRA 27.889.529,00 23.902.351,47 0,058 0,059 0,059 0,04389
LINHARES 2.462.960.489,00 1.501.178.711,34 5,142 3,694 4,418 3,31347
MANTENÓPOLIS 28.465.677,00 28.184.571,12 0,059 0,069 0,064 0,04829
MARATAÍZES 79.591.322,00 61.041.077,73 0,166 0,150 0,158 0,11864
MARECHAL FLORIANO 122.830.172,00 110.240.355,80 0,256 0,271 0,264 0,19789
MARILÂNDIA 66.058.165,00 53.786.659,01 0,138 0,132 0,135 0,10135
MIMOSO DO SUL 93.647.008,00 90.748.425,98 0,196 0,223 0,209 0,15705
MONTANHA 90.442.848,00 91.825.567,02 0,189 0,226 0,207 0,15554
MUCURICI 32.456.417,00 30.308.095,49 0,068 0,075 0,071 0,05338
MUNIZ FREIRE 204.408.296,00 38.346.870,25 0,427 0,094 0,261 0,19542
MUQUI 30.597.140,00 31.506.884,69 0,064 0,078 0,071 0,05303
NOVA VENÉCIA 244.806.335,00 244.010.979,29 0,511 0,600 0,556 0,41682
PANCAS 62.016.415,00 39.006.500,82 0,129 0,096 0,113 0,08455
PEDRO CANÁRIO 120.786.652,00 80.620.390,50 0,252 0,198 0,225 0,16896
PINHEIRO 125.936.006,00 109.751.560,28 0,263 0,270 0,266 0,19987
PIUMA 40.615.302,00 76.239.628,80 0,085 0,188 0,136 0,10215
PONTO BELO 34.854.124,00 29.757.905,63 0,073 0,073 0,073 0,05475
PRESIDENTE KENNEDY 30.919.802,00 27.247.811,85 0,065 0,067 0,066 0,04935
RIO BANANAL 128.036.856,00 126.423.441,38 0,267 0,311 0,289 0,21690
RIO NOVO DO SUL 54.322.291,00 42.045.935,56 0,113 0,103 0,108 0,08133
SANTA LEOPOLDINA 43.043.026,00 31.532.504,00 0,090 0,078 0,084 0,06280
SANTA MARIA DE JETIBÁ 311.510.349,00 321.933.673,13 0,650 0,792 0,721 0,54095
SANTA TEREZA 106.432.575,00 103.652.964,58 0,222 0,255 0,239 0,17897
SÃO DOMINGOS DO NORTE 93.628.263,00 82.136.993,33 0,195 0,202 0,199 0,14909
SÃO GABRIEL DA PALHA 190.446.302,00 179.447.300,09 0,398 0,442 0,420 0,31469
SÃO JOSE DO CALÇADO 50.009.820,00 50.831.814,89 0,104 0,125 0,115 0,08606
SÃO MATEUS 487.210.766,00 476.415.223,64 1,017 1,172 1,095 0,82105
SÃO ROQUE DO CANAÃ 55.034.022,00 50.485.939,93 0,115 0,124 0,120 0,08967
SERRA 8.816.285.376,00 5.442.241.272,27 18,406 13,391 15,899 11,92411
SOORETAMA 118.104.801,00 117.406.409,48 0,247 0,289 0,268 0,20080
VARGEM ALTA 115.516.108,00 103.835.881,22 0,241 0,256 0,248 0,18625
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 234.474.747,00 251.156.521,60 0,490 0,618 0,554 0,41532
VIANA 514.557.786,00 430.801.430,13 1,074 1,060 1,067 0,80037
VILA PAVÃO 76.323.057,00 37.538.219,53 0,159 0,092 0,126 0,09439
VILA VALÉRIO 106.121.449,00 105.582.702,95 0,222 0,260 0,241 0,18051
VILA VELHA 3.843.964.966,00 3.720.117.934,53 8,025 9,154 8,590 6,44217
VITÓRIA 14.175.156.203,00 12.891.932.390,29 29,594 31,722 30,658 22,99375
TOTAL - ESTADO 47.898.439.043,00 40.639.738.570,96 100,000 100,000 100,000 75,00000
ANEXO II DECRETO Nº 2.583-R, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PROVISÓRIO PARA 2011
MUNICÍPIO CÓD. MUN. ANO 2011
AFONSO CLÁUDIO 50.401 0,694
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,281
ÁGUIA BRANCA 50.212 0,348
ALEGRE 50.701 0,504
ALFREDO CHAVES 50.402 0,457
ALTO RIO NOVO 50.211 0,270
ANCHIETA 50.801 4,717
APIACÁ 50.702 0,196
ARACRUZ 50.301 3,989
ATÍLIO VIVACQUA 50.703 0,337
BAIXO GUANDU 50.201 0,722
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50.202 0,810
BOA ESPERANÇA 50.203 0,333
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,169
BREJETUBA 50.310 0,477
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,298
CARIACICA 50.501 4,154
CASTELO 50.601 0,912
COLATINA 50.204 2,104
CONCEIÇÃO DA BARRA 50.302 1,051
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50.602 0,441
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 50.706 0,178
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,003
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,200
ECOPORANGA 50.101 0,849
FUNDÃO 50.303 0,292
GOVERNADOR LINDENBERG 50.216 0,393
GUAÇUÍ 50.708 0,404
GUARAPARI 50.802 0,879
IBATIBA 50.605 0,409
IBIRAÇU 50.404 0,323
IBITIRAMA 50.714 0,266
ICONHA 50.803 0,350
IRUPI 50.607 0,386
ITAGUAÇU 50.405 0,396
ITAPEMIRIM 50.804 1,365
ITARANA 50.406 0,321
IUNA 50.603 0,534
JAGUARÉ 50.308 0,859
JERÔNIMO MONTEIRO 50.709 0,238
JOÃO NEIVA 50.410 0,348
LARANJA DA TERRA 50.409 0,326
LINHARES 50.304 4,364
MANTENÓPOLIS 50.205 0,282
MARATAÍZES 50.715 0,306
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,510
MARILÂNDIA 50.209 0,388
MIMOSO DO SUL 50.710 0,525
MONTANHA 50.102 0,545
MUCURICI 50.103 0,302
MUNIZ FREIRE 50.604 0,575
MUQUI 50.711 0,273
NOVA VENÉCIA 50.206 1,026
PANCAS 50.207 0,466
PEDRO CANÁRIO 50.309 0,345
PINHEIROS 50.305 0,631
PIUMA 50.805 0,217
PONTO BELO 50.104 0,259
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,318
RIO BANANAL 50.307 0,684
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,222
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,405
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50.411 1,359
SANTA TEREZA 50.408 0,594
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,414
SÃO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,721
SÃO JOSE DO CALÇADO 50.712 0,266
SÃO MATEUS 50.306 1,663
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50.413 0,327
SERRA 50.502 12,089
SOORETAMA 50.311 0,521
VARGEM ALTA 50.713 0,471
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,800
VIANA 50.503 1,008
VILA PAVÃO 50.214 0,338
VILA VALÉRIO 50.215 0,610
VILA VELHA 50.504 6,540
VITÓRIA 50.505 23,054
TOTAL - ESTADO 100,000
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 4288/1989 de 29/11/1989