Decreto nº 2.600/2010
Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional e transformação de cargos comissionados no âmbito do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.600- R, DE 13 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a alteração na estrutura organizacional e transformação de cargos comissionados no âmbito do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, incisos III e V, alíneas "a" e "b" da Constituição Estadual, incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/2003, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como o que consta do processo nº 50813889/10, DECRETA:
Art. 1º Ficam extintas na estrutura organizacional básica do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST, as seguintes unidades administrativas:
I - A Subgerência de Homologação;
II - A Subgerência de Rede.
Art. 2º Visando atender as necessidades específicas do Instituto de Tecnologia da Informação e Comunicação do Estado do Espírito Santo - PRODEST, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 13 dias de Outubro de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 14/10/2010)
Anexo Único - Cargos Comissionados a que se refere o art. 2º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial ITI-04 02 2.874,28 5.748,56
Subgerente de Rede ITI-05 01 1.916,19 1.916,19
Subgerente de Homologação ITI-05 01 1.916,19 1.916,19
Motorista ITI-07 03 675,57 2.026,71
Total Geral 07 11.607,65
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial ITI-03 03 3.832,37 11.497,11
Total Geral 03 11.497,11
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.