Decreto nº 2.612/2010
Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.612- R, DE 25 DE OUTUBRO DE 2010.
Dispõe sobre a transformação de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, fica transformado o cargo de provimento em comissão, constante do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de outubro de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/10/2010)
Anexo único - cargo transformado a que se refere o artigo 1º
Cargo para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor
Subsecretário de Estado do Governo para Assuntos Técnicos QCE-01 01 7.417,41
Total Geral 01 7.417,41
Cargo Transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor
Assessor Especial Nível III QCE-01 01 7.417,41
Total Geral 01 7.417,41
Art. 1
Art. 2
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.