Decreto nº 2.620/2010
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da SECONT, sem elevação na despesa fixada.
DECRETO Nº 2.620- R, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2010.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da SECONT, sem elevação na despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", incluídas pela Emenda Constitucional nº 46/03 da Constituição Estadual, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 51158167/2010, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Controle e Transparência - SECONT, sem implicar aumento na despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 10 dias de novembro de 2010; 189º da Independência; 122º da República; e, 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. PAULO CESAR HARTUNG GOMES
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 11/11/2010)
Anexo único - cargos transformados a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor R$ Valor Total R$
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.282,28 2.282,28
Assistente Técnico I QC-03 02 900,97 1.801,94
Secretária Técnica QC-04 01 692,67 692,67
Secretária Sênior QC-04 01 692,67 692,67
Assistente Técnico QC-05 01 531,77 531,77
Total Geral 06 6.001,33
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor R$ Valor Total R$
Assessor Técnico QC-02 05 1.171,92 5.859,60
Total Geral 05 5.859,60
Art. 1
Art. 2
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.