Decreto nº 2.648/2010
Introduz alteração no RICMS/ ES, aprova do pelo Decreto n.º 1.090 - R, de 25 de outubro de 2002.
DECRETO Nº 2.648- R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010.
Introduz alteração no RICMS/ ES, aprova do pelo Decreto nº 1.090 - R, de 25 de outubro de 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso da atribuição que lhe confere o
Art. 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º O Anexo V-A do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação do Estado do Espírito Santo - RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090 -R, de 25 de outubro de 2002, fica alterado na forma do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2011.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias de dezembro de 2010, 189º da Independência, 122º da República e 476º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
PAULO CESAR HARTUNG GOMES
Governador do Estado
BRUNO PESSANHA NEGRIS
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/12/2010)
ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 2648 - R, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010
"ANEXO V - A
(a que se refere o art. 194,
§ 13 do RICMS/ES)
PREÇOS MÉDIOS DOS PRODUTOS DO GRUPO II DO
ANEXO V
(1) - Ponderar por marca de bebida de 600 ml na proporção: (R$/ml) x ml da nova embalagem pet para obter o valor estimado
(2) - Ponderar por marca de bebida de 2000 ml na proporção:(R$/ml) x ml da nova embalagem pet para obter o valor estimado
NOTA TÉCNICA:
1 - Ficam as expressões normal/ diet/light/zero, com os mesmos PCFs da marca, mesmo quando não especificados.
2 - Quando for adicionado um novo elemento ao produto, como laranja, limão, tangerina, etc, prevalece a marca até ser especificada em nova pesquisa.
3 - Quando se tratar de produto água mineral com gás, agregar 10% ao valor do produto na respectiva embalagem sem gás.
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 1090/2002 de //