Decreto nº 2.673/2011
Dispõe sobre a transferência de cargos comissionados no âmbito da Secretaria da Casa Militar.
DECRETO Nº 2.673- R, DE 27 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre a transferência de cargos comissionados no âmbito da Secretaria da Secretaria da Casa Militar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 52206904/11, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria da Casa Militar - SCM para a Secretaria de Estado Extraordinária de Ações Estratégicas - SEAE os cargos de provimento em comissão e seus respectivos ocupantes, constantes do anexo único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de Janeiro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 28/01/2011)
Anexo único
Cargos comissionados transferidos da SCM para a SEAE, a que se refere o art. 1º
Cargos Comissionados transferidos
Nomenclatura Ref. Quant. Ocupante
Assessor Especial Nível III QCE-01 01 Gustavo Debortoli
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 Luciana Lopes Carrijo Ferrari
Art. 1
Art. 2
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.