Decreto nº 2.692/2011
Altera Decreto nº 2653-R, de 04 de janeiro de 2011 que regulamentou a alínea “c” do inciso I do Art. 4° da Lei Complementar Estadual n° 400, de 02 de julho de 2.007, tendo em conta, inclusive, o disposto no inciso I do Art. 6° da Lei Federal n° 11.530, de 24 de outubro de 2007, alterada pela Lei Federal nº 11 707, de 19 de junho de 2.008; bem como o disposto no item 01 da Cláusula Primeira do Convênio de Cooperação Federativa n° 23/2.007, celebrado entre a União e o Estado do Espírito Santo; revoga o Decreto nº 2210-R, de 27 de janeiro de 2009.
DECRETO Nº 2.692- R, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2011.
Altera Decreto nº 2653 -R, de 04 de janeiro de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o
Art. 91, inciso III, da Constituição Estadual, bem com consta do processo nº 52502112/2011, DECRETA:
Art. 1º O
Art. 2º do Decreto nº 2653 -R, de 04 de janeiro de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º (...)
I - ...
II - ...
III - ...
IV - ...
V - ...
VI - ...
VII - ...
VIII - ...
IX - ...
XI - ...
XII - ...
XIII - o Secretário Chefe da Casa Militar
Parágrafo único. O Gabinete solicitará a participação, como membros convidados, do Presidente do Tribunal de Justiça do Espírito Santo, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador Chefe da Procuradoria da República no Estado do Espírito Santo, do Defensor Público da União no Estado de Espírito Santo, do Superintendente Regional da Agência Brasileira de Inteligência no Espírito Santo, do Delegado da Receita Federal no Espírito Santo, dos Prefeitos Municipais, dentre outros, cujas atividades estejam relacionadas com a segurança pública e defesa social." (N.R.)
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de Fevereiro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/02/2011)
Art. 1
Art. 2
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 2653/2011 de 04/01/2011