Decreto nº 2.701/2011
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.701- R, DE 16 DE MARÇO DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 52627349/11, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Assistência Social e Direitos Humanos - SEADH e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 16 dias de Março de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 17/03/2011)
Anexo único
Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 4.564,56 4.564,56 SEADH
Agente de Serviço I QC-05 01 531,77 531,77 SEG
Total Geral 02 5.096,33
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Destino
Coordenador QCE-05 01 2.282,28 2.282,28 SEADH
Assessor Técnico QC-02 01 1.171,92 1.171,92 SEADH
Assistente Técnico I QC-03 01 900,97 900,97 SEADH
Assistente Técnico QC-04 01 692,67 692,67 SEG
Total Geral 04 5.047,84
Art. 1
Art. 2
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.