Decreto nº 2.745/2011
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado do Governo – SEG e do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo – APEES, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.745- R, DE 20 DE ABRIL DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado do Governo - SEG e do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado do Governo - SEG e do Arquivo Público do Estado do Espírito Santo - APEES, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos comissionados e as Funções Gratificadas constantes do Anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 20 dias de Abril de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 25/04/2011)
Anexo único - Cargos comissionados e Funções Gratificadas para transformação a que se refere o art. 1º
Cargos comissionados e funções gratificadas para transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de origem
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38 SEG
Assistente Técnico I QC-03 01 950,52 950,52 SEG
Agente de Serviço I QC-05 02 561,02 1.122,04 APEES
Encarregado de Área FG-01 04 94,60 378,40 APEES
Total Geral 08 3.687,34
Cargos comissionados transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de destino
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407,81 2.407,81 SEG
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38 APEES
Total Geral 02 3.644,19
Art. 1
Art. 2
Anexo único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.