Decreto nº 2.757/2011
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SEASTDH e da Secretaria de Estado do Governo – SEG, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.757- R, DE 17 DE MAIO DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados, no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" e "b" da Constituição Federal de 1988 com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de Janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 09 Fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 53286871/11, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 17 dias de Maio de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 18/05/2011)
Anexo único Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Comp. Salarial Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 4.815,62 - 4.815,62 SEASTDH
Diretor Administrativo do Conselho QCE-04 01 3.611,71 - 3.611,71 SEASTDH
Assistente Técnico I QC-03 01 950,52 - 950,52 SEASTDH
Orientador Técnico QC-06 02 430,59 128,56 1.118,30 SEASTDH
Assistente Técnico QC-04 01 730,77 - 730,77 SEG
Total Geral 06 11.226,92
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Destino
Assessor Especial Nível II QCE-05 04 2.407,81 9.631,24 SEASTDH
Assistente Técnico QC-05 01 561,02 561,02 SEASTDH
Assistente Técnico I QC-03 01 950,52 950,52 SEG
Total Geral 06 11.142,78
Art. 1
Art. 2
Anexo único
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
Art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.