Decreto nº 280/2022
Homologa sumariamente o Decreto Municipal nº 17.362, de 21 de fevereiro de 2022, publicado em 23 de fevereiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Nova Venécia/ES, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por desastre.
DECRETO Nº 280 - S, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2022.
Homologa sumariamente o Decreto Municipal nº 17.362 , de 21 de fevereiro de 2022, publicado em 23 de fevereiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Nova Venécia/ES, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por desastre.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no exercício das atribuições previstas no art. 91, XX da Constituição Estadual, de acordo com as disposições da Lei Complementar nº 694 , de 8 de maio de 2013, e em conformidade com as informações constantes do Processo nº 2022-LCBCJ, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado sumariamente o Decreto Municipal nº 17.362 , de 21 de fevereiro de 2022, publicado em 23 de fevereiro de 2022, da Prefeitura Municipal de Nova Venécia/ES, que declarou Situação de Emergência, na área do Município afetada por Inundações (COBRADE - 1.2.1.0.0 - IN/MDR 36/2020).
Art. 2º Confirma-se, por intermédio deste Decreto de Homologação sumária, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Defesa Civil e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos que lhe são próprios, no âmbito da jurisdição estadual.
Art. 3º Os órgãos do Sistema Nacional de Proteção de Defesa Civil - SINPDEC - sediados no território do Estado, ficam autorizados a prestar apoio suplementar ao município afetado pelo desastre, mediante prévia articulação com o Órgão de Coordenação do Sistema, em nível estadual, e de acordo com o planejado com a devida antecipação.
Art. 4º Este Decreto de Homologação sumária entra em vigor na data de sua publicação, devendo viger por um prazo de 180 (cento e oitenta) dias, não podendo ser prorrogado, retroagindo os seus efeitos a 23 de fevereiro de 2022.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias do mês de fevereiro de 2022, 201º da Independência, 134º da República e 488º do Início da Colonização do Solo Espírito-santense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Êste texto não substitui o publicado no DOES de 24/02/2022)
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.