Decreto nº 2.802/2011
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SEASTDH.
DECRETO Nº 2.802- R, DE 07 DE JULHO DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 53976355/2011, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH e sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias de Julho de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/07/2011)
Anexo único Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Coordenador QCE-05 01 2.407,81 2.407,81
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38
Assistente de Gerência QC-02 01 1.236,38 1.236,38
Total Geral 03 4.880,57
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Coordenador da Agência do Trabalhador QCE-05 02 2.407,81 4.815,62
Total Geral 02 4.815,62
Art. 1
Art. 2
Anexo único
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o
Art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.