Decreto nº 2.827/2011
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos – SEASTDH.
DECRETO Nº 2.827-R, DE 11 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 54395925/2011, DECRETA:
Art. 1º Vis ando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos - SEASTDH e sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 11 de agosto de 2011, 190.º da Independência, 123.º da República e 477.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 12/08/2011)
Anexo único Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se
refere o
Art. 1º
Cargos comissionados para transformação
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor total
Assessor Especial Nível II 01 QCE-05 2.407,81 2.407,81
Assistente Técnico 03 QC-05 561,02 1.683,06
Total Geral 04 4.090,87
Cargos comissionados transformados
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor Total
Assistente Técnico 01 QC-02 1.236,38 1.236,38
Assistente Técnico I 03 QC-03 950,52 2.851,56
Total Geral 02 4.087,94
Art. 1
Art. 2
Anexo único
Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.