Decreto nº 2.840/2011
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU.
DECRETO Nº 2.840-R, DE 25 DE AGOSTO DE 2011.
Dispõe sobre a transformação de cargos de provimento em comissão, no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46 /03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/0 1, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 0 9 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, e sem implicar aumento na despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 25 dias de agosto de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 26/08/2011)
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o
Art. 1º
Cargos comissionados para transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. Salarial Valor total
Assessor Especial Nível IV QCE - 03 02 4.815,62 - 9.631,24
Assessor Especial Nível II QCE - 05 01 2.407,81 - 2.407,81
Agente de Serviço II QC-06 04 430,59 128,56 2.236,60
Total Geral 07 14.275,65
Cargos comissionados transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível I QCE-04 03 3.611,71 10.335,13
Assistente de Subgerência QC-04 02 730,77 1.461,04
Supervisor de Qualidade QC-03 02 950,52 1.901,04
Total Geral 07 14.197,71
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o
Art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.