Decreto nº 2.843/2011
Transfere e transforma cargos comissionados, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA e da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS
DECRETO Nº 2.843-R, DE 30 DE AGOSTO DE 2011.
Transfere e transforma cargos comissionados, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA e da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS para a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, os cargos de provimento em comissão constantes no Anexo I, que integra este Decreto.
Art. 2º Visando a tender às necessidades especificas da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEAMA, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constantes do Anexo II, que integra este Decreto.
II - O Núcleo de Indicadores de Gestão de Pessoas passa a denominar-se Núcleo de Estatística de Recursos Humanos.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 30 dias de agosto de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/08/2011)
ANEXO I Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o
Art. 1º
Nomenclatura Quant. Ref.
Secretário do CONDECON 1 QC-02
Supervisor de Revista Penitenciário 1 QC-04
Supervisor de Segurança 4 QC-04
Total Geral 6
ANEXO II Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o Artigo 2º
Cargos comissionados para transformação
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor total
Secretário do CONDECON 1 QC-02 1.236,38 1.236,38
Supervisor de Revista Penitenciário 1 QC-04 730,77 730,77
Supervisor de Segurança 4 QC-04 730,77 2.923,08
Total Geral 6
Cargos comissionados transformados
Nomenclatura Quant. Ref. Valor Valor Total
Assessor Especial Nível VI 01 QCE-03 4.815,62 4.815,62
Total Geral 01 4.815,62
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO I
Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o
Art. 1º
ANEXO II
Cargos de provimento em comissão transformados, a que se refere o Artigo 2º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.