Decreto nº 2.847/2011
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2012.
DECRETO Nº 2.847-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
Estabelece os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS, que vigorarão no ano de 2012.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, III, da Constituição Estadual, DECRETA:
Art. 1º Os valores provisórios do Valor Adicionado Fiscal e do Índice de Participação dos Municípios, no produto da receita do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, a vigorarem no ano de 2012, são, respectivamente, os previstos nos Anexos I e II que integram este Decreto, conforme dispõe a Lei nº 4.288 , de 29 de novembro de 1989, com as alterações das Leis nº 4.495 , de 28 de dezembro de 1990, 4.864 , de 31 de dezembro de 1993, 5.344 , de 19 de dezembro de 1996, 5.399 , de 25 de junho de 1997, 7.520 , de 03 de outubro de 2003, e 8.099 , de 27 de setembro de 2005.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 2012.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 12 de setembro de 2011, 190.º da Independência, 123.º da República e 477.º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
1. JOSÉ RENATO CASAGRANDE
2. Governador do Estado
MAURÍCIO CÉZAR DUQUE
Secretário de Estado da Fazenda
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 13/09/2011)
ANEXO I DO DECRETO Nº 2847-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2012
ANEXO I
VALOR ADICIONADO FISCAL PROVISÓRIO POR MUNICÍPIO PARA 2012
MUNICÍPIO VAF 2009 (R$) VAF2010 (R$) 2009 (%) 2010 (%) BIÊNIO (%) RESULTADO(%)
AFONSO CLÁUDIO 108.517.359,15 133.234.351,61 0,248 0,237 0,243 0,18205
AGUA DOCE DO NORTE 20.685.931,31 35.239.117,21 0,047 0,063 0,055 0,04128
ÁGUIA BRANCA 44.650.184,54 59.501.101,59 0,102 0,106 0,104 0,07803
ALEGRE 101.654.227,17 125.557.951,30 0,232 0,224 0,228 0,17104
ALFREDO CHAVES 72.764.722,96 75.166.999,51 0,166 0,134 0,150 0,11260
ALTO RIO NOVO 21.936.469,03 16.907.341,52 0,050 0,030 0,040 0,03010
ANCHIETA 2.648.182.994,48 6.023.170.373,02 6,053 10,733 8,393 6,29487
APIACÁ 11.745.581,62 13.986.460,18 0,027 0,025 0,026 0,01941
ARACRUZ 1.805.319.128,84 2.521.008.850,36 4,126 4,492 4,309 3,23209
ATÍLIO VIVACQUA 88.093.921,22 81.673.164,20 0,201 0,146 0,173 0,13009
BAIXO GUANDU 199.502.243,89 206.255.788,70 0,456 0,368 0,412 0,30883
BARRA DE SÃO FRANCISCO 232.732.176,23 310.755.411,83 0,532 0,554 0,543 0,40715
BOA ESPERANÇA 52.088.989,55 58.453.497,67 0,119 0,104 0,112 0,08371
BOM JESUS DO NORTE 20.822.622,47 24.475.643,16 0,048 0,044 0,046 0,03420
BREJETUBA 63.474.062,97 64.692.278,56 0,145 0,115 0,130 0,09764
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 1.796.745.147,96 2.063.673.002,56 4,107 3,677 3,892 2,91912
CARIACICA 2.759.637.839,53 3.236.612.482,80 6,308 5,768 6,038 4,52828
CASTELO 226.738.960,06 247.036.162,04 0,518 0,440 0,479 0,35943
COLATINA 989.114.606,89 1.023.867.199,56 2,261 1,825 2,043 1,53202
CONCEIÇÃO DA BARRA 337.509.644,64 213.262.605,04 0,771 0,380 0,576 0,43181
CONCEIÇÃO DO CASTELO 87.206.667,08 97.009.269,59 0,199 0,173 0,186 0,13958
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 9.304.414,16 6.486.884,96 0,021 0,012 0,016 0,01231
DOMINGOS MARTINS 195.971.459,91 242.399.169,26 0,448 0,432 0,440 0,32996
DORES DO RIO PRETO 24.813.555,86 25.312.591,86 0,057 0,045 0,051 0,03818
ECOPORANGA 114.422.767,28 162.991.408,25 0,262 0,290 0,276 0,20700
FUNDÃO 48.533.068,09 47.613.616,73 0,111 0,085 0,098 0,07342
GOVERNADOR LINDENBERG 52.037.915,62 66.056.963,55 0,119 0,118 0,118 0,08875
GUAÇUÍ 107.333.771,72 98.887.410,76 0,245 0,176 0,211 0,15808
GUARAPARI 390.121.618,04 451.770.433,56 0,892 0,805 0,848 0,63629
IBATIBA 63.077.065,17 84.160.541,39 0,144 0,150 0,147 0,11031
IBIRAÇU 90.387.989,06 93.674.378,53 0,207 0,167 0,187 0,14007
IBITIRAMA 21.942.972,07 20.225.799,33 0,050 0,036 0,043 0,03232
ICONHA 88.299.274,33 97.120.240,35 0,202 0,173 0,187 0,14059
IRUPI 59.811.709,58 60.660.539,60 0,137 0,108 0,122 0,09180
ITAGUAÇU 60.435.107,16 58.117.503,60 0,138 0,104 0,121 0,09064
ITAPEMIRIM 833.813.796,24 907.472.828,88 1,906 1,617 1,761 1,32112
ITARANA 46.488.704,20 49.587.778,29 0,106 0,088 0,097 0,07298
IUNA 113.830.366,04 119.547.528,55 0,260 0,213 0,237 0,17746
JAGUARÉ 245.650.418,20 211.752.272,50 0,561 0,377 0,469 0,35206
JERÔNIMO MONTEIRO 31.472.040,33 34.722.589,06 0,072 0,062 0,067 0,05018
JOÃO NEIVA 63.474.993,90 105.787.344,23 0,145 0,189 0,167 0,12510
LARANJA DA TERRA 24.093.231,45 37.333.290,18 0,055 0,067 0,061 0,04560
LINHARES 1.588.600.353,00 1.891.967.011,78 3,631 3,371 3,501 2,62597
MANTENÓPOLIS 28.477.750,26 29.085.846,86 0,065 0,052 0,058 0,04385
MARATAÍZES 78.207.520,87 92.577.335,06 0,179 0,165 0,172 0,12890
MARECHAL FLORIANO 147.610.460,75 164.210.614,46 0,337 0,293 0,315 0,23626
MARILÂNDIA 53.386.060,30 69.540.382,31 0,122 0,124 0,123 0,09223
MIMOSO DO SUL 98.266.254,23 115.875.163,78 0,225 0,206 0,216 0,16166
MONTANHA 110.178.753,16 118.590.557,30 0,252 0,211 0,232 0,17369
MUCURICI 42.666.738,47 42.544.685,19 0,098 0,076 0,087 0,06500
MUNIZ FREIRE 48.407.976,77 55.303.453,99 0,111 0,099 0,105 0,07845
MUQUI 35.955.480,73 35.900.062,58 0,082 0,064 0,073 0,05481
NOVA VENÉCIA 256.720.376,33 298.725.016,13 0,587 0,532 0,560 0,41967
PANCAS 38.720.841,34 53.257.577,70 0,089 0,095 0,092 0,06878
PEDRO CANÁRIO 91.379.034,40 87.527.100,05 0,209 0,156 0,182 0,13681
PINHEIRO 155.628.429,19 148.114.203,38 0,356 0,264 0,310 0,23237
PIUMA 76.625.442,28 225.877.205,05 0,175 0,403 0,289 0,21662
PONTO BELO 42.039.630,40 39.587.135,84 0,096 0,071 0,083 0,06249
PRESIDENTE KENNEDY 44.219.650,11 46.469.007,50 0,101 0,083 0,092 0,06896
RIO BANANAL 126.645.500,15 139.557.861,91 0,289 0,249 0,269 0,20181
RIO NOVO DO SUL 44.129.821,07 57.436.396,18 0,101 0,102 0,102 0,07621
SANTA LEOPOLDINA 33.754.789,16 43.841.102,61 0,077 0,078 0,078 0,05823
SANTA MARIA DE JETIBÁ 335.770.160,15 392.290.579,91 0,767 0,699 0,733 0,54995
SANTA TEREZA 105.880.525,66 142.082.802,15 0,242 0,253 0,248 0,18570
SÃO DOMINGOS DO NORTE 82.212.453,57 76.105.220,63 0,188 0,136 0,162 0,12133
SÃO GABRIEL DA PALHA 180.938.986,95 201.017.507,23 0,414 0,358 0,386 0,28942
SÃO JOSE DO CALÇADO 51.318.562,65 62.985.879,21 0,117 0,112 0,115 0,08608
SÃO MATEUS 626.645.395,82 511.297.231,80 1,432 0,911 1,172 0,87880
SÃO ROQUE DO CANAÃ 51.148.508,78 63.461.389,99 0,117 0,113 0,115 0,08625
SERRA 7.525.034.295,17 8.444.890.303,81 17,200 15,049 16,124 12,09336
SOORETAMA 132.263.314,04 175.728.034,87 0,302 0,313 0,308 0,23080
VARGEM ALTA 113.465.395,37 126.859.726,65 0,259 0,226 0,243 0,18203
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 256.127.477,89 270.808.893,71 0,585 0,483 0,534 0,40051
VIANA 467.476.660,48 558.144.078,16 1,069 0,995 1,032 0,77368
VILA PAVÃO 49.095.531,45 62.628.553,95 0,112 0,112 0,112 0,08393
VILA VALÉRIO 106.233.432,03 103.958.072,59 0,243 0,185 0,214 0,16053
VILA VELHA 4.124.218.947,09 4.636.723.617,41 9,427 8,263 8,845 6,63355
VITÓRIA 12.025.841.984,78 16.918.574.242,32 27,488 30,149 28,818 21,61376
TOTAL - ESTADO 43.749.732.214,91 56.116.764.019,48 100,000 0,000 0,000 75,00000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM 06 / 09/ 2011.
ANEXO II DO DECRETO Nº 2847-R, DE 12 DE SETEMBRO DE 2011.
ANEXO II
ÍNDICE DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - PROVISÓRIO PARA 2012
MUNICÍPIO CÓDMUN ANO 2012
AFONSO CLÁUDIO 50.401 0,689
AGUA DOCE DO NORTE 50.210 0,286
ÁGUIA BRANCA 50.212 0,354
ALEGRE 50.701 0,553
ALFREDO CHAVES 50.402 0,472
ALTO RIO NOVO 50.211 0,231
ANCHIETA 50.801 6,472
APIACÁ 50.702 0,185
ARACRUZ 50.301 3,673
ATÍLIO VIVACQUA 50.703 0,295
BAIXO GUANDU 50.201 0,646
BARRA DE SÃO FRANCISCO 50.202 0,847
BOA ESPERANÇA 50.203 0,348
BOM JESUS DO NORTE 50.704 0,168
BREJETUBA 50.310 0,388
CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM 50.705 3,287
CARIACICA 50.501 4,675
CASTELO 50.601 0,763
COLATINA 50.204 2,068
CONCEIÇÃO DA BARRA 50.302 0,853
CONCEIÇÃO DO CASTELO 50.602 0,454
DIVINO DE SÃO LOURENÇO 50.706 0,163
DOMINGOS MARTINS 50.403 1,068
DORES DO RIO PRETO 50.707 0,217
ECOPORANGA 50.101 0,831
FUNDÃO 50.303 0,243
GOVERNADOR LINDENBERG 50.216 0,373
GUAÇUÍ 50.708 0,400
GUARAPARI 50.802 0,893
IBATIBA 50.605 0,377
IBIRAÇU 50.404 0,309
IBITIRAMA 50.714 0,266
ICONHA 50.803 0,356
IRUPI 50.607 0,359
ITAGUAÇU 50.405 0,397
ITAPEMIRIM 50.804 1,539
ITARANA 50.406 0,316
IUNA 50.603 0,537
JAGUARÉ 50.308 0,829
JERÔNIMO MONTEIRO 50.709 0,229
JOÃO NEIVA 50.410 0,320
LARANJA DA TERRA 50.409 0,334
LINHARES 50.304 3,619
MANTENÓPOLIS 50.205 0,273
MARATAÍZES 50.715 0,314
MARECHAL FLORIANO 50.412 0,576
MARILÂNDIA 50.209 0,363
MIMOSO DO SUL 50.710 0,535
MONTANHA 50.102 0,573
MUCURICI 50.103 0,334
MUNIZ FREIRE 50.604 0,440
MUQUI 50.711 0,281
NOVA VENÉCIA 50.206 1,045
PANCAS 50.207 0,443
PEDRO CANÁRIO 50.309 0,326
PINHEIROS 50.305 0,676
PIUMA 50.805 0,337
PONTO BELO 50.104 0,275
PRESIDENTE KENNEDY 50.806 0,340
RIO BANANAL 50.307 0,672
RIO NOVO DO SUL 50.807 0,219
SANTA LEOPOLDINA 50.407 0,404
SANTA MARIA DE JETIBÁ 50.411 1,422
SANTA TEREZA 50.408 0,614
SÃO DOMINGOS DO NORTE 50.213 0,374
SÃO GABRIEL DA PALHA 50.208 0,668
SÃO JOSE DO CALÇADO 50.712 0,271
SÃO MATEUS 50.306 1,798
SÃO ROQUE DO CANAÃ 50.413 0,334
SERRA 50.502 12,256
SOORETAMA 50.311 0,575
VARGEM ALTA 50.713 0,483
VENDA NOVA DO IMIGRANTE 50.606 0,793
VIANA 50.503 0,991
VILA PAVÃO 50.214 0,324
VILA VALÉRIO 50.215 0,583
VILA VELHA 50.504 6,731
VITÓRIA 50.505 21,675
TOTAL - ESTADO 100,000
FONTE: SEFAZ/GEARC/SUAEF/SIPM - 06 /09 /2011.
Art. 1
Art. 2
ANEXO I
ANEXO II
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.