Decreto nº 2.876/2011
Transfere e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e da Secretaria de Estado do Governo - SEG.
DECRETO Nº 2.876- R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.
Transfere e transforma cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 55272037/2011, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca - SEAG e da Secretaria de Estado de Governo - SEG, sem implicar em aumento de despesas, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de Outubro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2011)
ANEXO ÚNICO Cargos de provimento em comissão transferidos a que se refere o
Art. 1º
Cargos Comissionados para transformação
Nomenclatura do Cargo Ref. Quant. Valor Unitário Valor Total Órgão de Origem
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38 SEAG
Agente de Serviço I QC-05 03 561,02 1.683,06 SEAG
Motorista de Gabinete II QC-06 02 430,59 861,18 SEAG
Assistente Técnico QC-04 01 730,77 730,77 SEG
TOTAL GERAL 07 4.511,39
Cargos Comissionados transformados
Nomenclatura do Cargo Ref. Quant. Valor Unitário Valor Total Órgão de Destino
Secretário Executivo QC-01 01 1.608,01 1.608,01 SEAG
Assistente Técnico QC-04 01 730,77 730,77 SEAG
Motorista de Gabinete III QC-05 02 561,02 1.122,04 SEAG
Assistente Técnico I QC-03 01 950,52 950,52 SEG
TOTAL GERAL 05 4.411,34
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de provimento em comissão transferidos a que se refere o
Art. 1º
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.