Decreto nº 2.877/2011

DECRETO Nº 2.877- R, DE 18 DE OUTUBRO DE 2011.

Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que conta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, bem como consta do processo nº 55325602/2011, DECRETA:

Art. 1º Visando atender as necessidades especificas da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do anexo único que integra este Decreto.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 18 dias de Outubro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 19/10/2011)

Anexo único Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o

Art. 1º

Cargos comissionados para transformação

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total

Diretor de Unidade QCE-04 02 3.611,71 7.223,42

Total Geral 02 7.223,42

Cargos comissionado transformados

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total

Assessor Especial Nível I QCE-04 02 3.611,71 7.223,42

Total Geral 02 7.223,42

Art. 1

Art. 2

Anexo único

Cargos de provimento em comissão para transformação, a que se refere o

Art. 1º

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.