Decreto nº 2.885/2011
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Superintendência Estadual de Comunicação Social – SECOM, Secretaria de Estado de Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem elevação da despesa fixada.
DECRETO Nº 2.885- R, DE 27 DE OUTUBRO DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, Secretaria de Estado de Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM, Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem elevação de despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 27 dias de Outubro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 31/10/2011)
Anexo Único Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor (R$) Valor Total (R$) Órgão de Origem
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38 SECOM
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38 SEG
Supervisor II QC-04 02 730,77 1.461,54 SESP
Agente de Serviço II QC-06 01 430,59 430,59 SESP
Agente de Serviço I QC-05 01 561,02 561,02 SESP
Total Geral 06 4.925,91
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor (R$) Valor Total(R$) Órgão de Destino
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407,81 2.407,81 SECOM
Assessor Técnico QC-02 02 1.236,38 2.472,76 SESP
Total Geral 03 4.880,57
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.