Decreto nº 2.899/2011

DECRETO Nº 2.899- R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.

Dispõe sobre transformação de cargo comissionado no âmbito da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Secretaria Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTIT sem elevação da despesa fixada.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS e da Secretaria Estado da Ciência, Tecnologia, Inovação, Educação Profissional e Trabalho - SECTIT sem aumento da despesa, fica transformado o cargo de provimento em comissão constante do Anexo Único, que integra este Decreto.

Art. 2º Este decreto entra em vigor da data de sua publicação

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de Novembro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 24/11/2011)

Anexo Único - Cargo comissionado transformado a que se refere o art. 1º

Cargo Comissionado para Transformação

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Órgão de Origem

Assistente de Direção QC-01 01 1.608,01 SEJUS

Total Geral 01 1.608,01

Cargos Comissionados Transformados

Nomenclatura Ref. Quant. Valor Órgão de Destino

Supervisor I QC-01 01 1.608,01 SECTIT

Total Geral 01 1.608,01

Art. 1

Art. 2

Anexo Único

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.