Decreto nº 2.900/2011
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado do Governo - SEG.
DECRETO Nº 2.900- R, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Vice-Governadoria e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 23 dias de Novembro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
1. (Este texto não substitui o publicado no D.O.E. 24/11/2011)
Anexo Único - Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível III QCE-01 01 7.825,37 7.825,37 Vice-Governadoria
Assessor Especial Nível I QCE-04 02 3.611,71 7.223,42 Vice-Governadoria
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407.81 2.407.81 Vice-Governadoria
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407.81 2.407.81 SEG
Assistente Técnico I QC-03 02 950,52 1.901.04 Vice-Governadoria
Assistente Técnico QC-04 01 730,77 730,77 Vice-Governadoria
Agente de Serviço I QC-05 01 561,02 561,02 Vice-Governadoria
Total Geral 09 23. 057, 24
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Destino
Assessor Especial Nível IV QCE-03 03 4.815,62 14.446,86 Vice-Governadoria
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407, 81 2.407,81 Vice-Governadoria
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.611,71 3.611,71 Vice-Governadoria
Supervisor I QC-01 01 1.608,01 1.608,01 Vice-Governadoria
Assistente Técnico I QC-03 01 950,52 950,52 Vice-Governadoria
Total Geral 07 23.024,91
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.