Decreto nº 2.908/2011
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM e da Secretaria de Estado do Governo - SEG.
DECRETO Nº 2.908- R, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados no âmbito da Procuradoria Geral do Estado - PGE, da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Procuradoria Geral do Estado - PGE, da Superintendência Estadual de Comunicação Social - SECOM e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 07 dias de Dezembro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 08/12/2011)
Anexo Único - Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. Salarial Valor Total Órgão de Origem
Auxiliar de Chefia C QC-06 01 430,59 128,56 559,15 PGE
Motorista de Gabinete III QC-05 01 561,02 - 561,02 PGE
Motorista de Gabinete III QC-06 04 430,59 - 1.722,36 PGE
Motorista de Gabinete II QC-06 01 430,59 - 430,59 PGE
Agente de Serviço I QC-05 01 561,02 - 561,02 PGE
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407,81 - 2.407,81 SEG
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407,81 - 2.407,81 SECOM
Total Geral 10 8.649,76
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Destino
Motorista de Gabinete III QC-05 04 561,02 2.244,08 PGE
Motorista de Gabinete IV QC-04 02 730,77 1.461,54 PGE
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.611,71 3.611,71 SECOM
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38 SECOM
Total Geral 08 8.553,71
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.