Decreto nº 2.922/2011
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Educação – SEDU, Secretaria de Estado do Governo – SEG e da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS.
DECRETO Nº 2.922- R, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2011.
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Educação - SEDU, Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado de Educação - SEDU, Secretaria de Estado do Governo - SEG e da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS sem elevação da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor da data de sua publicação
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 26 dias dezembro de 2011, 190º da Independência, 123º da República e 477º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 27/12/2011)
Anexo Único Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º Anexo Único - Cargo comissionado transformado a que se refere o art. 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Supervisor Operacional QC-02 01 1.236,38 1.236,38 SEDU
Assistente de Subgerência QC-04 01 730,77 730,77 SEDU
Secretário de Comissão Processante QC-04 01 730,77 730,77 SEDU
Supervisor de Revista QC-04 03 730,77 2.192,31 SEJUS
Supervisor de Segurança QC-04 10 730,77 7.307,70 SEJUS
Total Geral 16 12.197,93
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Supervisor I QC-01 01 1.608,01 1.608,01 SEDU
Supervisor de Qualidade QC-03 01 950,52 950,52 SEDU
Supervisor Especial Nível III QCE-01 01 7.825,37 7.825,37 SEG
Assistente Técnico I QC-03 01 950,52 950,52 SEG
Motorista de Gabinete IV QC-04 01 730,77 730,77 SEG
Total Geral 05 12.065,19
Art. 1
Art. 2
Anexo Único
Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
Anexo Único - Cargo comissionado transformado a que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.