Decreto nº 2.936/2012

DECRETO Nº 2.936- R, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.

Dispõe sobre a Renomeação de Unidades Prisionais no âmbito da Secretaria de Estado de Justiça - SEJUS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que conta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:

Art. 1º Ficam renomeadas as unidades prisionais, integrantes da estrutura organizacional básica da Secretaria de Estado da Justiça - SEJUS, conforme abaixo relacionadas.

I - A Penitenciária Regional de Colatina passa a denominar-se Penitenciária Semiaberta Masculina de Colatina.

II - A Penitenciária Estadual Feminina passa a denominar-se Centro de Detenção Provisória Feminina de Vila velha;

III - O Centro de Ressocialização de Anchieta passa a denominar-se Centro de Ressocialização de Linhares;

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de Janeiro de 2011, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espírito Santense.

JOSÉ RENATO CASAGRANDE

Governador do Estado

(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/01/2012)

(alterado pelo Decreto nº 3.268 -R-13)

Art. 1

Art. 2

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.