Decreto nº 2.938/2012
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde – SESA e da Secretaria de Estado do Governo - SEG.
DECRETO Nº 2.938- R, DE 05 DE JANEIRO DE 2012.
Dispõe sobre transformação de cargos de provimento em comissão no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, sem elevação da despesa fixada.
GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Est ado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Saúde - SESA e da Secretaria de Estado do Governo - SEG, e sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão, constante do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 05 dias de janeiro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 06/01/2012)
ANEXO I - Cargos transformados a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Complementação Valor Total Órgão de Origem
Função Gratificada ACFT-02 02 1.102,48 - 2.204,96 SESA
Chefe do Hemocentro Regional Vitória QCE-05 01 2.407,81 - 2.407,81 SESA
Agente de Serviço I QC-05 01 561,02 - 561,02 SESA
FG (Chefe de seção de bacteriologia) FG-01 01 94,60 - 94,60 SESA
Agente de Serviço II QC-06 02 430,59 128,56 1.118,30 SESA
Assistente Técnico QC-02 02 1.236,38 - 2.472,76 SEG
Total Geral 09 8.859,45
Cargos Comissionados Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Órgão de Destino
Assessor Especial Nível III QCE-01 01 7.825,37 SESA
Assistente Técnico I QC-03 01 950,52 SEG
Total Geral 02 8.775,89
Art. 2
ANEXO I
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.