Decreto nº 2.957/2012
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos – SEGER.
DECRETO Nº 2.957- R, DE 01 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre transformação de cargos comissionados e funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos - SEGER, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no uso das atribuições que lhe confere o art. 91, inciso III e V, letras "a" e "b", da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta no artigo 84, letra "a" da Constituição Federal de 1988 com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 32 de 2001, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999 e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art 1º Visando atender as necessidades específicas da Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos, e sem implicar aumento de despesa, ficam transformados os cargos de provimento em comissão e as Funções Gratificadas constantes do Anexo Único que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, em 01 de fevereiro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 02/02/2012)
ANEXO ÚNICO Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas Transformados, a que se refere o artigo 1º
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Compl. Salarial Valor total
Assessor Especial Nível IV QCE-02 01 4.815,62 - 4.815,62
Auxiliar de Gabinete QC-06 01 439,59 128,56 559,15
Agente de Serviço I QC-05 01 561,02 - 561,02
Função Gratificada de Coordenador de Projetos Cod. FG II 01 1.035,23 - 1.035,23
Total Geral 04
Cargos Comissionados e Funções Gratificadas Transformados
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor total
Supervisor II QC-04 02 730,77 1.451,54
Função Gratificada de Assistente de Gestão FGFF-2 04 1.371,50 5.486,00
Total Geral 06 6.947,54
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos de Provimento em Comissão e Funções Gratificadas Transformados, a que se refere o artigo 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.