Decreto nº 2.966/2012
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca – SEAG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP.
DECRETO Nº 2.966- R, DE 15 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre a transformação de cargos comissionados no âmbito da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem elevação da despesa fixada.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 91, V, alínea "a" da Constituição do Estado do Espírito Santo, com redação dada pela EC 46/03, e tendo em vista o que consta no artigo 84, VI, alínea "a" da Constituição Federal, com redação conferida pela EC 32/01, combinado com a Lei Complementar nº 140 , de 15 de janeiro de 1999, e Lei Complementar nº 175 , de 09 de fevereiro de 2000, DECRETA:
Art. 1º Visando atender às necessidades específicas da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aqüicultura e Pesca - SEAG e da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Defesa Social - SESP, sem implicar aumento da despesa fixada, ficam transformados os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único, que integra este Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Anchieta, em Vitória, aos 15 dias de Fevereiro de 2012, 191º da Independência, 124º da República e 478º do Início da Colonização do Solo Espiritossantense.
JOSÉ RENATO CASAGRANDE
Governador do Estado
(Este texto não substitui o publicado no D.O.E. em 16/02/2012)
ANEXO ÚNICO Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
Cargos Comissionados para Transformação
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Origem
Assessor Especial Nível I QCE-04 01 3.611,71 3.611,71 SEAG
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38 SEAG
Assessor Especial Nível II QCE-05 01 2.407,81 2.407,81 SESP
Assessor Técnico QC-02 01 1.236,38 1.236,38 SESP
Supervisor II QC-04 02 730,77 1.461,54 SESP
Secretária Sênior QC-04 01 730,77 730,77 SESP
Agente de Serviço I QC-05 01 561,02 561,02 SESP
Total Geral 08 11.245,61
Cargos Comissionados Transformado
Nomenclatura Ref. Quant. Valor Valor Total Órgão de Destino
Assessor Especial Nível II QCE-05 02 2.407,81 4.815,62 SEAG
Assessor Especial Nível IV QCE-03 01 4.815,62 4.815,62 SESP
Supervisor I QC-01 01 1.608,01 1.608,01 SESP
Total Geral 04 11.239,25
Art. 1
Art. 2
ANEXO ÚNICO
Cargos comissionados transformados a que se refere o art. 1º
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.